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Empresas públicas são obrigadas a ter intérpretes em Libras
sexta-feira, maio 17, 2013
Segundo notícia divulgada pela Agência Brasil – vinculada ao Governo
 Federal, o decreto 5626/05 já está valendo e os órgãos da administração pública deverão incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais os recursos para formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e interpretação de Libras. Quem não cumprir a determinação deve ser denunciado ao Ministério Público.O vereador Valcir Soares (PTB) comentou ontem a determinação, considerada como mais uma vitória dos portadores de deficiência, mas cujo direito precisa ser colocado em prática. “Em Montes Claros, temos a Lei Municipal 88/98 que disciplina a questão de as repartições públicas municipais possuírem pessoal treinado para prestar atendimento aos portadores de deficiência auditiva, mas que até hoje não é cumprida”, ressalta.Segundo o vereador, no início do próximo ano, uma professora de Libras ficará à disposição da Associação dos Surdos de Montes Claros (Asmoc) e da Associação dos Portadores de Deficiência de Montes Claros (Ademoc) para acompanhar os surdos em eventos, como reuniões, palestras e encontros, e em outras atividades que necessitem de interpretação, como uma ida ao médico. “Esta conquista foi graças a convênio firmado com o Município, resultado de encontro que o prefeito teve comigo e com portadores de deficiência auditiva”, destaca Valcir Saores. O DECRETO
Na notícia veiculada pela Agência Brasil, a coordenadora geral de Desenvolvimento e Educação Especial do Ministério da Educação, Kátia Marangom Barbosa,
 explica que, atualmente, para que um portador de deficiência auditiva tenha atendimento com um interprete de Libras é necessário que seja feita uma solicitação com antecedência. Mas, segundo Kátia, não é possível prever quando uma pessoa vai precisar de uma informação. Para ela, ter um intérprete em cada estabelecimento público, como prevê o decreto, é essencial.“No caso desse transtorno do caos aéreo, por exemplo, se um surdo precisasse de atendimento não teria. A gente precisa de intérpretes também nos aeroportos, para os policiais militares, os policiais de plantão, nas delegacias, ou seja, todos os órgãos precisam ter uma pessoa de plantão que utilize libras, pelo menos na recepção”, disse. As empresas que não se enquadrarem devem ser denunciadas ao Ministério Público, que vai avaliar se as instituições se adequaram corretamente ao Decreto e aplicar possíveis penalidades que devem ser decididas de acordo com cada reclamação. Fonte: http://www.valcir.com.br/portal/modules/news/article.php?storyid=11 |
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